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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Redução da Maioridade Penal, para Excelentíssima Dilma Rousseff Presidenta da República Federativa do Brasil

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Denise .Sou professora e para jovens sem limites só c/ aplicação da lei.
HELENILSON C.NÃO É NECESSÁRIO DA REDUÇÃO DA MAIOR IDADE, E SIM PUNIÇÃO MAIS SEVERAS AOS CRIMES PRATICADOS POR MENORES DE IDADE.
Marcos M.Ainda acho que 12 anos seria mais apropriado, já que se enquadra em outros protocolos como, a escolha de onde o adolescente deseja residir (com pai ou mãe, por ex)
fatima S.Apoio total!
mayara .eu concordo plenamente pois se com 16 já se pode votar , então já pode responder por todos os seus atos !
Assinaram o abaixo-assinado
16 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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