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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela Implantação e Oferta do CURSO SUPERIOR DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (EAD) da Universidade Federal de Ouro Preto/MG-(UFOP),No Pólo da Universidade Aberta do Brasil em Botucatu/SP., para Câmara Municipal de Botucatu/SP, Secretária Municipal de Educação de Botucatu/SP, Prefeitura Municipal de Botucatu/SP, Ministério da Educação, CAPS e CNPQ.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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