Pela Implantação e Oferta do CURSO SUPERIOR DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (EAD) da Universidade Federal de Ouro Preto/MG-(UFOP),No Pólo da Universidade Aberta do Brasil em Botucatu/SP.

Nós Abaixo Assinado,Com Fulcro nos
DECRETO Nº 5.800, DE 8 DE JUNHO DE 2006,
DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
RESOLUÇÃO CES-CNE nº 1,DE 20 de JANEIRO de 2010
e da CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA Parametrado No "Caput" dos Artigos:
6º,
23º - Paragrafo V,
205º,
"in verbis":

6º: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

23º Paragrafo V: proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.


Queremos a Implantação e Oferta do CURSO SUPERIOR DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Portaria de Reconhecimento MEC nº 3944 de 14/11/2005, Publicado no D.O.U. de 17/11/2005. da UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO/MG (UFOP) à SER Instalado No Pólo Já Existente da UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - (UAB) Botucatu/SP, Situado Atualmente Na Rua Doutor Cardoso de Almeida 2015 Bairro: Centro - Botucatu/SP CEP: 18600-005.
Por Ser Expressão Fiel de Nossa Vontade, Subscremos de Forma Digital,

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