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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Pela ampliação das atividades artísticas e culturais beneficiadas pelo Simples Nacional e pelo Microempreendedor Individual, para Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE)

Nome Comentário
Aline g. Necessario e urgente!
TARCISIO S. PRODUTOR CULTURAL
Du O. Apoio total!
Mauro M. É direito dos artistas.
James L. Artistas que trabalham na Rua em suas várias atividades não estão contemplados na totatilidade nesta lista. Sugiro se possível colocar o ítem "Artista de Rua" mesmo que genérico na lista.
Maria V. Concordo com a proposta ,é bastante justa !
Claudio l. Música é vida

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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