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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Plebiscito já,para redução penal para crimes graves e pena maxima de 70 anos, para congresso nacional

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Luzimar S.O Réu deve cumprir o valor total da pena, e quem é vitima como fica? Não acontece nada. Chega de impunidade. Basta.
Geraldo F.è necessario!!!
vera l.Sou a favor redução da maioridade para 13 anos , prisão perpetua e pena de morte
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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