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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Reposicionamento dos níveis alcançados na carreira do servidores do MPU antes da aplicação da Lei nº 12.773/12, de a forma a restabelecer as progressões legalmente alcançadas até 31/12/12., para Servidores do Ministério Público Federal

NomeComentário
Luiz L.Se não for concedido o reenquadramento, isso significa que os servidores já avaliados anteriormente serão novamente avaliados e permanecerão no nível em que estão.
CARLO L."Igualdade constitucional é mais que uma expressão de Direito; é um modo justo de se viver em sociedade. Por isso é princípio posto como pilar de sustentação e estrela de direção interpretativa das normas jurídicas que compõem o sistema jurídico fundamental..." (Princípio Constitucional da Igualdade. Belo Horizonte: Jurídicos Lê, 1990, p. 118)
Augusto A.Pela Isonomia
MIGUEL G.isonomia para os servidores do MPU
Mário T.Isonomia entre servidores do MPU e CNMP, que fazem parte de uma mesma carreira .
Mário T.Isonomia entre servidores do MPU e CNMP que fazem parte de uma mesma carreira .
silvio y.legalidade
Braz S.Afronta ao Princípio Constitucional da Isonomia : "Igualdade constitucional é mais que uma expressão de Direito; é um modo justo de se viver em sociedade. Por isso é princípio posto como pilar de sustentação e estrela de direção interpretativa das normas jurídicas que compõem o sistema jurídico fundamental..." (Princípio Constitucional da Igualdade. Belo Horizonte: Jurídicos Lê, 1990, p. 118)
BRUNO S.Justiça!
Sérgio H.Afronta ao Princípio da Isonomia entre os servidores do MPU.
MARCELO C.Isonomia entre Servidores do CNMP e MPU
jutaildson c.direito adquirido
Luciano C.Isônomia é uns dos princípios basilar de nossa Constituição. Isônomia já!
ISABELA A.Para a instauração de Procedimento de Controle Administrativo, sem descontos nem cobranças futuras ou qualquer outra vinculação com ônus para mim.
DENISE M.Reenquadramento Já. Em 31/12/2012 encontrava-me no Padrão B no Nível 6, após o vigor da Lei 12.773, rebaixaram-me para o B - 4.
Adriano M.É uma piada o que estão fazendo conosco
ALBERT J.A interpretação equivocada da lei acabou penalizando os servidores, causando-lhes, em alguns casos, regressão funcional e em outros, mantendo seus percebimentos inalterados. Isonomia, já!
Paulo M.Pela valorização do servidor!
Charles V.Eu não tenho nada a ganhar, neste momento, com a decisão. Mesmo assim considero mais que justa a petição, tendo em vista que colegas visinhos de mesa já possuem dois anos de serviços prestados e mesmo assim acabaram sendo enquadrados no mesmo nível que eu, que entrei há um ano.
Flavio F.Pode uma lei prejudicar o direito adquirido? Não posso pensar diferentemente daqueles que vêm como correto o reposicionamento no nível anterior em que me encontrava antes.

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