Reposicionamento dos níveis alcançados na carreira do servidores do MPU antes da aplicação da Lei nº 12.773/12, de a forma a restabelecer as progressões legalmente alcançadas até 31/12/12.
Para: Servidores do Ministério Público Federal
Solicitação para instauração de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra ato administrativo do Ministério Público Federal decorrente da ilegal e desarrazoada aplicação do anexo I da Lei nº 11.415/06 alterada pela Lei nº 12.773/12.
A solicitação visa dar correta interpretação às normas não derrogadas da Lei nº 11.415/06, a fim de que se promova a retificação do reenquadramento dos servidores, observadas as progressões já obtidas antes da vigência da Lei nº 12.773/12, nos termos da decisão do CNMP no PCA 0.00.000.000423/2013-52.
Íntegra da decisão: http://trombetasdejerico.blogspot.com.br
