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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado PELA APROVAÇÃO DO PLP 277/2008 Da Deputada Sra. Luciana Genro e outros, para Congresso Nacional do Brasil, SENADO FEDERAL - CSSF, CFT e CCJC

NomeComentário
Thiago M.É urgentemente humano tomar medidas eficazes que reduzam a desigualdade social no nosso país.
Glaucio S.E muito importante esta plp para acabar com as mamatas de famílias que recebem subsidio do governo desde a coroa portuguesa
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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