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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Para a atribuição de cargos de Defensores/as Público na Unidade de São José dos Campos, visando a atribuição exclusiva na Vara de Violência Doméstica e Familiar., para NUDEM - Núcleo de Defesa da Mulher - Defensoria Publica do Estado de São Paulo

NomeComentário
Wendel M.Defensor para a Vara de Violência Doméstica e Familiar - Urgente
EDNALDO .assinado
regina m.assinado
Cleusa S.Espero que nós mulheres tenhamos SUCESSO, nesta LUTA
Angela S.Sem Defensor a Vara de Violência Doméstica ficará incompleta!!!!
Assinaram o abaixo-assinado
67 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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