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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Moção de apoio à sanção do Estatuto da Juventude, para Presidenta da República

Nome Comentário
Elzilene S. A Juventude dos quatro cantos do País unida por um único ideal.
Lucas W. Eu aprovo essa moção de apoio à sanção do Estatuto da Juventude.
ASSOCIAÇÃO P. Esta é a conquista de uma geração e a ANPG se orgulha em fazer parte desta luta!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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