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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Cancelamento da Contribuição de Iluminação Pública em São Gonçalo do Sapucaí-MG, para Prefeito de São Gonçalo do Sapucaí; Poder Judiciário de São Gonçalo do Sapucaí

NomeComentário
LAUDELINO F.Consulta publica, é educação democrática! É gestão do direito.
josé f.quais o nome dos vereadores que votaram a favor da tal contribuição ?????
Filipe L.Afim de Acabar com essa cobrança ridícula.
Diego .ABSURDO!!
Mariana S.Toda população deve se juntar em prol de bem comum!!!
Willer A.Não se pode tirar da população o pouco que ela têm para sobreviver.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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