Abaixo-assinado Cancelamento da Contribuição de Iluminação Pública em São Gonçalo do Sapucaí-MG
Para: Prefeito de São Gonçalo do Sapucaí; Poder Judiciário de São Gonçalo do Sapucaí
Em 27 de dezembro de 2012 a Câmara do vereadores aprovou um projeto de lei elaborado pelo executivo no qual sancionava o pagamento mensal pela população são-gonçalense da Contribuição de Iluminação Pública.
Este fato ocorreu sem nenhuma comunicação com a população, e esta percebeu a cobrança da CIP através do aumento na conta de energia elétrica.
Durante as manifestações dos cidadãos brasileiros em junho deste ano, a população de São Gonçalo do Sapucaí se desacomodou e foi ao Legislativo reivindicar melhorias na saúde, educação, transporte, cultura e o fim da CIP.
Depois deste período, os vereadores acataram a reivindicação de revogação do projeto de lei que determina a cobrança da CIP por alguns fatores como:
- O projeto de lei foi votado às pressas, sendo realizado apenas uma reunião entre o prefeito, alguns vereadores e a Companhia de Energia Elétrica de Minas Gerais (CEMIG).
- Não houve uma consulta à população do município.
- Em novembro de 2012 a Câmara do Vereadores aprovou a Lei Orçamentária do ano de 2013, na qual já estava incluso os gastos com a iluminação pública.
- A tabela de valores apresentada na reunião acima citada eram valores muito menores dos valores que estão sendo cobrados.
- A CIP está sendo cobrada no mesmo boleto da CEMIG.
- Há a possibilidade de revogação deste projeto de lei que instaurou a cobrança da CIP e a possibilidade da Prefeitura optar pela não cobrança desta CIP.
Apesar deste movimento pelo Legislativo, o poder Executivo “achou por bem” vetar a revogação e manter a cobrança da CIP. Suas justificativas foram:
1. O Legislativo não tem competência para legislar concessões e tributações.
2. A Prefeitura não tem como se desfazer de tributos sem compensações.
3. O legislativo revogou a CIP sem realizar um estudo e planejamento.
Neste sentido, uma Comissão pela Câmara do Vereadores foi constituída e respondeu às justificativas do Excelentíssimo Sr. Prefeito Benedito Álvaro Cunha, e manteve a posição contrária à cobrança da CIP.
Para mostrar ao Executivo de São Gonçalo do Sapucaí e ao Judiciário desta Comarca que a população deseja o cancelamento desta Contribuição está sendo realizado uma Petição Pública em forma de abaixo-assinado pela população são gonçalense.
Respeitosamente,
