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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Revisão nas leis do Estatuto da Criança e Adolescente, quanto ao Art. 16 do Direito á Liberdade. E Código Penal em sua Totalidade., para Ao Poder Executivo, Legislativo e Judiciário

NomeComentário
Wellington C.A avaliação de critério é muito importante.
Pamela M.Que a justiça seja feita, MESMO SENDO MENOR.
Lucia C.Praia Grande pede PAZ
AlessandroMenor assassino é só assassino. Cadeia neles
IVETE B.ja devia ser refeita , qtas teremos que assinar ate mudar ?????
Camila .Praia Grande Pede Paz
Jamile F.Indignada com a impunidade!!! Queremos justiça!!!
Priscila S.Precisamos de mais segurança em nossa cidade
Ivy N.MELHORIAS AGORA, é um direito da população e obrigação da JURISDIÇÃO.
maria s.queremos segurança
JENIFFER C.CHEGA DE IMPUNIDADE AO MENOR INFRATOR.. MUDANÇA NA LEI E ESTATUTO DO ADOLESCENTE JA!!!
SANDRA S.Estamos cansados de tanta impunidade! Menores infratores cometem crimes bárbaros, são julgados pelas leis do ECA ... Inimputáveis, saem em liberdade na sua maioridade e tem os seus antecedentes criminais extintos. Tiram os nossos Direitos Humanos de Viver, de ir e vir... Fazendo a cada dia que passa, mais alvos do Crime Organizado. Pedimos penas mais severas como: A perda do Direito a Liberdade, sendo réu confesso, acusado não tendo independente de idade, flagrante e fiança. QUEREMOS JUSTIÇA!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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