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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado PEC QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA DIRETORES E DIRETORES-ADJUNTOS DAS ESCOLAS, para GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federa, SEPE RJ

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Alexsandro J.Muito importante essa iniciativa para que tenhamos realmente a democracia no processo de educação no Brasil
antonio .está é uma exelente iniciativa que somente um homem que emana do povo pode desenvolver parabens
Eliane A.Parabéns pela iniciativa!!!!!!!!!!
sheila .democracia e e sempre sera necessario
antonio m.VAMOS JUNTOS DEMOCRATIZAR A ESCOLA
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8 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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