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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Por Menor Corrupção, para Presidente da República Federativa do Brasil e Congresso Nacional do Brasil

NomeComentário
Luciano C.Muito boa essa iniciativa.
Jean R.Queria ver um Deputado vivendo com um salário mínimo...
Pedro R.A favor do Abaixo-assinado Por Menor Corrupção
ALUIZIO M.Gostaria de sugerir um espaço para que possamos cobrar desse governo, providências sobre o tal REFIS. Esse Governo cancelou prematuramente os parcelamentos sob a alegação de que todos os contribuintes deveriam comparecer até uma determinada data na Receita Federal para consolidação. Essa informação não foi divulgada na imprensa, e sm no site da Receita Federal estipulando um prazo muito curto para o comparecimento. Mesmo com os pagamentos em dia o Sistema da receita impediu a impressão das Guias. Fui informado na Receita Federal que os valores serão devolvidos e que não poderão servir de compensação em outro parcelamento.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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