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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: A CORRETA SISTEMÁTICA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO DE IMPEDIMENTO DA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF, para Senado Federal

Nome Comentário
José M. A constituição foi criada para dar proteção à liberdade e qualquer forma de violar este princípio deve ser anulada.
Raphael C. Mestre e doutorando em Direito Privado pela PUC Minas. Professor de Direito Civil da UNIPAC. Advogado
Orlando F. Não é impeachment. É golpe
Erik A. Bem feito
JAIRO M. JAIRO VIEIRA MEDEIROS, advogado e assessor jurídico AblogPE
Luciano M. Adiro.
Rui L. Abaixo o golpe.
Jorge . Pela defesa da legalidade e da democracia.
Emanuel S. Pesquisador do NEPPS-UFPB, Professor do Serviço Social da FPB.
Hugo M. Advogado inscrito na OAB/PA sob o número 17.835. Pós-Graduando em Processo Civil. Profensor.
Thiago G. Trabalhador do Judiciário Federal de SP
Marcio B. Professor - Depto. Serviço Social PUC-Rio

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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