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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: SANEAMENTO BÁSICO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DIREITO DO CIDADÃO, para MINISTÉRIO PÚBLICO

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Silvio C.apoio e assino este abaixo-assinado
Marlene d.Mudança,já,vamos fazer a voz do povo valer,se unimos em uma só voz.
Flávio R..
Marcos s.Estou sendo lesado como consumidor pelo município e departamento de água nao recebendo o produto pago caro e de péssima qualidade que tem prejudicado minha saúde física .
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10 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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