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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Exmº Senhor Ministro Dias Toffoli - Presidente do Supremo Tribunal Federal, para STF, assegure o cumprimento da Constituição! Data-base é direito!

Nome Comentário
Ivan . Todos devemos ter correção anual, ou congele do Brasil todo
René . Aposentado
Cleide V. Estou aposentada
Ipotymar S. Pelo respeito à data-base dos Servidores Públicos Federais e o seu cumprimento pelas autoridades governamentais.
Pedro A. Art. 37, X, da Constituição Federal. Cumpra-se.
Rolando C. Em respeito à Constituição do Brasil
IVAN S. Excelente / Ótimo / PARABÉNS !!!!
Giselle B. ótima iiniciativa
Flavio S. A data-base prevista na Constituição da República Federativa do Brasil deve ser rigorosamente observada pela Corte Magna deste país.
ANA D. 30 ANOS DE DESCUMPRIMENTO DA DATA BASE DO SERVIDOR É VER A LEI SENDO DESCUMPRIDA PELO ESTADO. VAMOS FAZER VALER A LEI?
rita b. É um direito constitucional do servidor público ter sua data base.
IZABEL P. DIREITO À DATA-BASE, JÁ!!! DIREITO É DIREITO....
Maria S. A Constituição deve ser respeitada!
a C. Data base é lei para todos
José S. e importante assinar
André M. TRE-PR
Jairo M. nihil
alexandre n. Servidor do TRT-SP.
Ademir B. A fixação da data base para o PJU é medida de justiça que há muito se impõe.
LUIS G. Direito Constitucional

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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