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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Não aos U$500 de compras no exterior., para Câmara dos Deputados, Ministério da Indústria e Comércio, Ministério da Fazenda.

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Felipe M. Existem produtos que não existem aqui no Brasil. Além de pagar um absurdo de imposto, ainda tenho de me limitar a US$ 500 quando quero trazer algo do exterior... E contrabandos acontecem aos montes sem nenhuma ação! Absurdo!!
Henrique N. isso é protecionismo ao mercado nacional e a captação dos 1 trilhão de impostos
Hélio S. NECESSITO SEMPRE DE ATUALIZAR EQUIPOS DE TR\B\LHO E ESBARRO SEMPRE EM LIMITES IRRSÓRIOS, E TAXAS ABSURDAS,VISTO QUE NO MEU CASO,NÃO HÁ INTERESSE COMERCIAL;VEJO-ME PREJUDICADO

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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