Abaixo-assinado Não aos U$500 de compras no exterior.
Para: Câmara dos Deputados, Ministério da Indústria e Comércio, Ministério da Fazenda.
Nós, cidadãos brasileiros de boa conduta, nos posicionamos a favor da revisão dos critérios da legislação referente a transporte e entrada no país de artigos comprados por pessoas físicas em viagens ao exterior e que se configurem com a finalidade de uso próprio ou de outrem, mas que não se destinem à comercialização sem a devida paga das taxas pertinentes.
Da mesma forma, declaramos a nossa insatisfação pela manutenção das cotas máximas em compras, de U$500,00 (quinhentos dólares americanos), para entradas no território brasileiro de cidadãos provenientes de viagens marítimas e aéreas e de U$150,00 (cento e cinquenta dólares americanos) para os de viagens terrestres, existentes há muitos anos. Tais valores se configuram como irrisórios, presentemente, fato que dá margem a práticas de descaminho, suborno e contrabando, dadas as atuais facilidades de compra dos mais variados produtos por comércio eletrônico, bem como à invigilância dos pontos de entrada em nosso território.
Outrossim, nos colocamos a favor de estudos pelo governo brasileiro do estabelecimento de pontos geográficos de comércio e canais de entrada e comercialização de produtos manufaturados no exterior, com menor taxação, por absurda a diferença real de preço que tais produtos são comercializados em nosso país, comparados aos praticados em outros países.
Os cidadão de bem do Brasil deploram a vergonha do contrabando desenfreado e da existencia de uma zona de livre comércio na fronteira com a cidade de Foz do Iguaçu, sendo que não há nenhuma iniciativa dos nossos governantes em estabelecer uma zona de valor comercial semelhante naquela cidade, sabedores que o maior movimento da zona de comércio no país vizinho, se dá por conta dos compradores brasileiros.
