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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Apoio da população joseense a juiza Lais Helena Jardim, para Ao Exmo. Sr. Prefeito de São José dos Campos - Felício Ramuth Com cópia para: José Antonio Dias Toffoli - CNJ Geraldo Francisco Pinheiro Franco - TJSP Paulo Penteado Teixeira Junior - APMP Juíza Vanessa Ribeiro Mateus - APAMAGIS Dr. Lincoln Lopes Ferreira - AMB Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD

Nome Comentário
Paulo R. Apoiado!!
Angela S. A justiça é para dar decisões que prevaleça a constituição, garantido a dignidade das pessoas.
Solange a. Apoio a juíza totalmente
Luis . Absurdo o que os políticos estão fazendo com a população!
Valdir B. Sem comentários
Donizetti S. Assino este em favor da juíza por defender a vida, para que a ganancias dos governantes não ultrapasse o valor da vida em nenhuma circunstâncias
Karina A. Parabéns pela iniciativa, precisamos nos unir mais do que nunca.
Mara O. Muito importante essa iniciativa de apoio a Juíza que está fazendo o seu trabalho de forma técnica e pautada na lei.
Joana C. Parabéns a Vossa pessoa Sr Juíza. A senhora sim se preocupa com as vidas em São José dos Campos.
Débora . O desrespeito a uma juíza que está lutando por milhares de vidas em respeito à lei estadual, demonstra que este prefeito não tem vocação para o cargo, não respeita nem o partido que o elegeu, nem instâncias superiores, é negacionista, iletrado, arrogante e ganancioso!
MATHEUS A. A juíza agiu nos estritos limites funcionais, obedecendo a Constituição Federal e ao Decreto do Estado de São Paulo, em defesa do ordenamento e em defesa da vida.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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