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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pedido à Câmara Municipal de São João del-Rei para Instauração de CPI e Realização de Auditoria no Instituto Municipal de Previdência (IMP), para Câmara Municipal de São João del-Rei – Minas Gerais, aos(às) Vereadores(as) e à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João del-Rei. Com cópia, para ciência e eventual adoção das providências cabíveis, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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