Pedido à Câmara Municipal de São João del-Rei para Instauração de CPI e Realização de Auditoria no Instituto Municipal de Previdência (IMP)

Nós, servidores públicos municipais, segurados do Instituto Municipal de Previdência (IMP) e cidadãos de São João del-Rei, por meio deste abaixo-assinado, solicitamos à Câmara Municipal de São João del-Rei que adote as providências necessárias para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), ou outro instrumento legislativo cabível, com a finalidade de promover a apuração parlamentar e, principalmente, formalizar o pedido aos órgãos públicos competentes para a realização de uma auditoria, inspeção ou fiscalização independente no Instituto Municipal de Previdência (IMP).

O objetivo é que a situação financeira, atuarial, administrativa e patrimonial do IMP seja examinada por órgão público competente e independente, especialmente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), dentro de suas atribuições legais.

Entendemos que, diante da proposta de reforma previdenciária municipal e dos possíveis impactos sobre os servidores públicos, é fundamental que a Câmara Municipal tenha acesso a dados oficiais e independentes que permitam conhecer a real situação do Instituto antes da aprovação de medidas que possam aumentar as contribuições ou alterar direitos previdenciários dos servidores.

O QUE SE PRETENDE APURAR

Solicitamos que os vereadores encaminhem aos órgãos competentes pedido de auditoria, inspeção ou fiscalização para verificar, entre outros pontos:

- a situação financeira, atuarial, contábil e patrimonial do IMP;
- a origem e a evolução de eventual déficit previdenciário;
- a evolução das receitas e despesas do Instituto;
- o cumprimento das obrigações previdenciárias pelo Município;
- os repasses das contribuições patronais e dos servidores;
- eventuais débitos, atrasos ou parcelamentos;
- a aplicação e gestão dos recursos previdenciários;
- os investimentos realizados e seus respectivos resultados;
- a existência de eventuais prejuízos decorrentes de decisões de gestão;
- a regularidade dos atos administrativos praticados pelo Instituto;
- os estudos e avaliações atuariais utilizados para fundamentar a atual reforma previdenciária;
- a efetiva necessidade e o impacto das medidas propostas sobre os servidores ativos, aposentados e pensionistas.

APURAÇÃO DAS GESTÕES ANTERIORES

Solicitamos também que o pedido de auditoria abranja, dentro do período que o órgão fiscalizador considerar tecnicamente necessário, as administrações e gestões anteriores do IMP, para que seja possível identificar como o Instituto chegou à situação atual.

Não se pretende acusar previamente qualquer gestor ou administração.

O que se pretende é que uma auditoria realizada por órgão público competente verifique, com base em documentos e dados oficiais, se ocorreram irregularidades, omissões, falhas administrativas, ausência ou insuficiência de repasses, inadimplência, decisões inadequadas, problemas na gestão dos recursos, investimentos prejudiciais, parcelamentos ou quaisquer outros fatos que possam ter contribuído para eventual déficit ou desequilíbrio do Instituto.

É fundamental que seja possível identificar quando os problemas começaram, como evoluíram, quais decisões foram tomadas, quais gestores eram responsáveis em cada período e quais fatores efetivamente contribuíram para a situação atual do IMP.

Caso sejam identificadas irregularidades ou responsabilidades, solicitamos que o órgão competente adote as providências cabíveis ou encaminhe suas conclusões às autoridades responsáveis, observando-se o devido processo legal.

POR QUE UMA AUDITORIA INDEPENDENTE?

A presente iniciativa parte do princípio de que não é suficiente simplesmente afirmar que existe um déficit previdenciário ou que uma reforma é necessária.

Antes de transferir novos encargos aos servidores municipais, é necessário conhecer, de maneira clara e documentada:

Qual é a situação real do IMP?

Qual é o valor do eventual déficit?

Quando ele começou?

Quais foram suas causas?

Como o déficit evoluiu ao longo dos anos?

Quais administrações estavam à frente do Instituto em cada período?

Quais decisões contribuíram para a situação atual?

O Município realizou integralmente seus repasses e obrigações previdenciárias?

Como os recursos dos servidores foram administrados e aplicados?

Existem responsabilidades de gestões anteriores que precisam ser apuradas?

Os dados apresentados para justificar a reforma previdenciária estão corretos e são suficientes?

Uma auditoria realizada por órgão público competente e independente poderá fornecer respostas técnicas a essas questões, evitando que os servidores sejam responsabilizados por uma situação cuja origem ainda precisa ser devidamente esclarecida.

NOSSA SOLICITAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL

Diante disso, solicitamos aos Vereadores de São João del-Rei:

Que recebam e deem conhecimento ao presente abaixo-assinado;
Que adotem as medidas regimentais e legais cabíveis para a instauração de uma CPI, caso presentes os requisitos legais, ou utilizem outro instrumento legislativo adequado para viabilizar a apuração parlamentar;
Que formalizem pedido ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), ou a outro órgão público competente, para a realização de auditoria, inspeção ou fiscalização independente no IMP;
Que o pedido de fiscalização contemple, quando tecnicamente cabível, as gestões anteriores do Instituto, possibilitando identificar a origem e a evolução dos problemas financeiros e atuariais;
Que sejam solicitados os dados, documentos, relatórios, avaliações atuariais, demonstrações contábeis, informações sobre contribuições, repasses, parcelamentos, investimentos e demais documentos necessários à realização da fiscalização;
Que os resultados da auditoria ou fiscalização sejam tornados públicos e apresentados à Câmara Municipal, aos servidores e à população, respeitados os limites legais de sigilo;
Que os resultados da auditoria sejam considerados na discussão da reforma previdenciária municipal, antes da aprovação de medidas que impliquem novos encargos ou alterações relevantes para os servidores.
POR TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Este abaixo-assinado não pretende impedir uma reforma previdenciária que seja comprovadamente necessária e juridicamente adequada.

O que se reivindica é algo anterior e fundamental:

QUE PRIMEIRO SE SAIBA, COM BASE EM UMA AUDITORIA REALIZADA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, QUAL É A VERDADEIRA SITUAÇÃO DO IMP E COMO O INSTITUTO CHEGOU ATÉ A SITUAÇÃO ATUAL.

Os servidores não devem ser chamados a assumir novos encargos sem que sejam apresentados dados confiáveis sobre a origem do problema.

Não queremos acusações sem provas. Queremos investigação.

Não queremos apontar culpados antecipadamente. Queremos saber quem foi responsável por cada decisão.

Não queremos impedir a reforma. Queremos que ela seja baseada em dados reais.

Queremos auditoria, transparência e responsabilidade.

Por essas razões, solicitamos o apoio dos Vereadores de São João del-Rei para que seja formalizado, perante o TCE-MG ou outro órgão público competente, o pedido de realização de auditoria, inspeção ou fiscalização independente no Instituto Municipal de Previdência (IMP), abrangendo também, quando cabível, as gestões anteriores e os fatos que possam ter contribuído para a atual situação previdenciária.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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