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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Contra a desclassificação das MEIS no PROAC!, para Sr. Sérgio Sá Leitão - Secretário de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo

Nome Comentário
Jeferson L. Várias famílias seriam beneficiadas com esses projetos!
Eduarda M. Contra a desclassificação das MEIS no PROAC!
José . Pela transparência nos editais públicos, chega de enganação e " meias verdades", abaixo o clima da burocracia e desconstrução de direitos artísticos, vamos mudar essa realidade, chega de brincar com coisa séria.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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