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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CONCURSO DE INGRESSO JÁ: Pelo fim das indicações políticas na Gestão Escolar de Santo André!, para Prefeitura Municipal de Santo André – Gabinete do Prefeito; Secretaria Municipal de Educação de Santo André (SE) ; Câmara Municipal de Santo André – Presidência e Comissão de Educação ; Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) ; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) ; Conselho Municipal de Educação de Santo André (CME)

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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