CONCURSO DE INGRESSO JÁ: Pelo fim das indicações políticas na Gestão Escolar de Santo André!
Para: Prefeitura Municipal de Santo André – Gabinete do Prefeito; Secretaria Municipal de Educação de Santo André (SE) ; Câmara Municipal de Santo André – Presidência e Comissão de Educação ; Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) ; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) ; Conselho Municipal de Educação de Santo André (CME)
[Resumo Executivo - O que exigimos] Nós, cidadãos, servidores da educação, estudantes e membros da comunidade acadêmica, exigimos que a Prefeitura Municipal de Santo André interrompa décadas de anacronismo e ilegalidade. Solicitamos a imediata abertura de Concurso Público de Ingresso para os cargos de Direção e Gestão Escolar, em conformidade com a Constituição Federal e a Súmula Vinculante 43 do STF.
Abaixo, apresentamos o Manifesto de Fundação do Movimento pela Legalidade e Gestão Democrática (MLGD), que fundamenta esta petição:
MANIFESTO DE FUNDAÇÃO: MOVIMENTO PELA LEGALIDADE E GESTÃO
DEMOCRÁTICA (MLGD)
Considerando que a educação pública é um patrimônio da sociedade brasileira e que
sua gestão deve ser regida pelos princípios constitucionais da moralidade,
impessoalidade e eficiência;
Considerando o anacronismo institucional verificado nas redes municipais de ensino
da região do Grande ABC, onde o provimento de cargos de gestão escolar ainda ocorre
por vias discricionárias e indicações políticas, em flagrante desrespeito à Súmula
Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal;
Considerando o risco iminente de prejuízo ao financiamento da educação básica
(FUNDEB/VAAR), dada a inobservância das condicionalidades de mérito e
desempenho estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113/2020;
Entendemos que o dever do professor transcende a transmissão do conhecimento;
reside, sobretudo, na vigilância ética do solo onde esse conhecimento germina. Não há
pedagogia possível sob a sombra do clientelismo. Zelar pela escola é, antes de tudo,
zelar pela integridade daqueles que a lideram.
Proclamamos o dever inalienável do Poder Público em honrar a coisa pública, não
como um balcão de trocas, mas como um santuário de cidadania. Ocupar uma
diretoria escolar não pode ser um prêmio por lealdade partidária, mas o
reconhecimento de uma trajetória de estudo, concurso e mérito. Qualquer coisa fora
disso é um ataque direto ao futuro das nossas crianças.
Conclamamos o dever da sociedade e da comunidade acadêmica em não silenciar.
O bem-estar das instituições de ensino e o desenvolvimento pleno de cada aluno
dependem de uma gestão técnica, estável e livre de assédios. Somos os guardiões da
legalidade e não aceitaremos que o destino da educação básica seja jogado nos dados
da política miúda.
Desta convicção, declaramos fundado o MOVIMENTO PELA LEGALIDADE E GESTÃO
DEMOCRÁTICA (MLGD).
Este movimento nasce com os seguintes objetivos inegociáveis:
1. Ruptura com o Clientelismo: Exigir a imediata transição do modelo de
indicações para o sistema de Concurso Público de Ingresso.
2. Unidade Acadêmica: Estabelecer a ponte de cooperação técnica entre FEUSP
USP e UFABC.
3. Vigilância Social: Atuar como interlocutor oficial junto ao Ministério Público e
Tribunais de Contas.
Assinam este Manifesto os que não se curvam ao anacronismo e escolhem o lado da
Lei, da Ética e da Educação.
Santo André, 05 de Janeiro de 2026.
