Razões de quem assinou : Abaixo-assinado Abaixo assinado requerendo o embargo do desmembramento e venda do terreno pertencente aos Servidores Públicos Municipais de Itu

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Abaixo assinado requerendo o embargo do desmembramento e venda do terreno pertencente aos Servidores Públicos Municipais de Itu, para D.D. Promotora da 6ª Vara da Comarca de Itu - Dra. Ana Helena Almeida Prado

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".