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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado para aprovação do Projeto de Lei 632/11 a FAVOR DOS MESÁRIOS que visa retribuir pecuniariamente aquele cidadão que trabalha no dia das eleições, para Senado Federal; Tribunal Superior Eleitoral; Câmara dos Deputados; Tribunais Regionais Eleitorias

NomeComentário
gerson s.Muito Justo.
Bruno D.Sou favor deste projeto, já fazemos esse trabalho para o bem da pátria e nada mais justo, com o projeto de reconhecimento
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9 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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