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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Projeto de Lei que Dispõe sobre as Obrigações das Casas Lotéricas e Similares no município de Varzelândia - MG, para Câmara Municipal, Poder Legislativo, Poder Executivo e Presidente da Câmara de Vereadores de Varzeândia

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Fernando L.Apoiado
Liliane .Adorei pois acho que tem que melhorar muito não gostei do atendimento.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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