Razões de quem assinou : Abaixo-assinado Pela redução do número de alunos por sala nas escolas do Estado do Paraná

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Pela redução do número de alunos por sala nas escolas do Estado do Paraná, para Ao excelentíssimo senhor Secretário da Educação do Estado do Paraná e aos excelentíssimos e excelentíssimas deputados e deputadas do Estado do Paraná.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".