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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Segurança jurídica para imóveis às margens de rodovias estaduais no Rio de Janeiro — contra demolições sem indenização e sem definição legal clara, para Ao Governo do Estado do Rio de Janeiro; À Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro — ALERJ; Ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro — DER-RJ; Ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — MPRJ; À Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro — DPRJ; Aos Prefeitos e Câmaras Municipais dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro; Aos órgãos públicos responsáveis por planejamento urbano, rodovias, concessões, moradia, regularização fundiária e defesa da propriedade.

NomeComentário
gilber S.Muito bom

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9 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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