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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Queremos o Conselho Tutelar do Município de Amargosa aberto e funcionando. , para Ministério Público do Estado da Bahia; Juiz de Direito desta Comarca; CNJ; Prefeito Municipal; Presidente da Câmara Legislativa; Bispo e PadreDiocesano, Conselho de Pastores Evangélicos de Amargosa, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amargosa e Segmentos da Sociedade Civil e Organizada em geral.

NomeComentário
kassandro l.Temos que fazer valer a lei.
solange s.Estou de pleno apoío
Erisson s.e uma vergonha
Virginia B.É um direito das crianças e adolescentes, estarem assistidos!
Assinaram o abaixo-assinado
8 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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