Abaixo-assinado Queremos o Conselho Tutelar do Município de Amargosa aberto e funcionando.
Para: Ministério Público do Estado da Bahia; Juiz de Direito desta Comarca; CNJ; Prefeito Municipal; Presidente da Câmara Legislativa; Bispo e PadreDiocesano, Conselho de Pastores Evangélicos de Amargosa, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amargosa e Segmentos da Sociedade Civil e Organizada em geral.
Abaixo-assinado:
Queremos o Conselho Tutelar do Município de Amargosa aberto e funcionando.
Para: Ministério Público do Estado da Bahia; Juiz de Direito desta Comarca; CNJ; Prefeito Municipal; Presidente da Câmara Legislativa; Bispo e PadreDiocesano, Conselho de Pastores Evangélicos de Amargosa, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amargosa e Segmentos da Sociedade Civil e Organizada em geral.
Os abaixo-assinados, brasileiros, amargosenses, solicitam das AUTORIDADES supra citadas a reabertura e funcionamento do CONSELHO TUTELAR DE AMARGOSA, a fim de atender às necessidades da população que necessita do serviço do Conselho Tutelar
Este Abaixo Assinado é uma iniciativa da sociedade civil e organizada em defesa da Criança e Adolescente, do município de Amargosa e, ocorrerá no município de Amargosa.
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90) dispõe que o Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos naquela lei, sendo criado com o objetivo de desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à esta população;
Considerando que o ECA, ao definir sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, nomeou o Conselho Tutelar como um dos órgãos essenciais deste Sistema para articulação e integração das instâncias públicas e governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente;
- Considerando ainda que o Conselho Tutelar de Amargosa foi criado pela Lei Municpal 201/2005 e efetivamente implantado, passou a integrar de forma definitiva o quadro das instituições municipais, uma vez criado e implantado não desaparece; apenas renovam-se os seus membros.
Diante do exposto, nós da sociedade civil e organizada exigimos que se faça cumprir a Constituição Federal e às leis legais supracitadas de forma que ocorra:
O imediato funcionamento e reabertura do Conselho Tutelar do município de Amargosa que se encontra fechado desde o dia 07 de julho de 2012. Por ser um órgão responsável diretamente pelas denúncias e providenciar as medidas que levam ao ressarcimento do direito, ameaçado, "irregular', "injusto","inadequado" para a vida de crianças e adolescentes, enquanto violação de direitos.
Este Abaixo Assinado chegará ao conhecimento do Ministério Público do Estado da Bahia, Gabinete do Juiz de Direito dessa Comarca, Prefeito de Amargosa, Câmara Legislativa de Amargosa, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amargosa e demais segmentos da sociedade civil e organizada em Geral.
