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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CONTRA A CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICAS NO RIO MOURÃO, para Ministério Público do Paraná - GAEMA, Prefeitura de Campo Mourão, Câmara de vereadores de Campo Mourão, Conselho Muncipal do Meio Ambiente, Conselho Estadual do Meio Ambiente - PR, Comitê de Bacia do Alto Ivaí - PR, Ministério Público Federal Contra a construção da PCH Saltinho e a destruição do rio Mourão (rio da Várzea) -- Campo Mourão/PR

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Debora . Pensar global, agir local.
Rafael b. Não à capitalização da vida!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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