Razões de quem assinou : Abaixo-assinado "EDUCAÇÃO 10": 10% DO PIB E 50% DO FUNDO SOCIAL DO PRÉ-SAL PARA EDUCAÇÃO

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado "EDUCAÇÃO 10": 10% DO PIB E 50% DO FUNDO SOCIAL DO PRÉ-SAL PARA EDUCAÇÃO, para Congresso Nacional do Brasil

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Heleia C.	A Educação e a saúde nestew país precisa de investimentos, de seriedade e vontade política.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".