CRIAÇÃO DE UMA GUARDA MUNICIPAL PARA CAMAÇARI-BA.
Para: EXMº SR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI-BA
Nós abaixo-assinados, moradores do município de Camaçari, Estado da Bahia; tomamos essa iniciativa popular, no sentido de sensibilizar V.Excia. e demais governantes deste município, a fim de que sejam tomadas medidas urgentes para a Criação de uma Guarda Municipal, em função do gradativo aumento da violência local, e desacelerado nível de insegurança que atinge os cidadãos camaçarienses, e por sabermos que pode ser este, um instrumento de reforço para o reestabelecimento da paz, ao menos local. Considerando as prerrogativas legais constantes na Constituição Federal Brasileira no seu Artigo14, Inciso III que ampara o cidadão de forma geral, e especificadamente as Guardas Municipais, no Inciso 8º do Artigo 144, correspondendo à este, a Lei 13.022, promulgada e assinada pela Sra Dilma Rousseff, Presidenta deste País, nos sentimos legalmente amparados para requerermos esse direito, na esperança de sermos atendidos. Camaçari, Junho de 2017.
