NÃO ao aumento da Alíquota da Previdência para 14% e reajuste salarial
Para: Servidores Públicos do Estado
O Governador Rui Costa por meio do Projeto de Lei nº 22.971/2018, enviado a Assembleia Legislativa da Bahia, pretende modificar o art. 67 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, passando a alíquota de contribuição mensal dos segurados para o regime de previdência, do valor atual de 12% para 14%. Lembramos que desde 2015 não há reajuste nos salários dos servidores, com a desvalorização salarial real, frente a inflação, em 21%.
A proposta soma-se a outras importantes mudanças limitadoras de direitos previdenciários implementadas pelo governo do estado nos últimos anos, consolidadas via ALBA, com o mesmo discurso de sanar as contas públicas, como exemplo:
1. Implantação do PrevBahia;
2. Implantação do sistema de contribuição permanente aos servidores já aposentados sobre o valor que ultrapassa o teto do RGPS;
3. Implantação de limitações de direitos previdenciários, impostas pela reforma da previdência parcial ocorrida no Governo Dilma Roussef em 2015, como o caso das pensões;
A proposta de aumento da alíquota agride o salário do servidor, que fatalmente será reduzido em relação ao atual vencimento. Não há sequer a preocupação com a possibilidade de escalonamento do agressivo aumento proposto, pretendendo que seja imediato e sem a contrapartida previdenciária do estado.
Como dito acima, não faz sentido que o Governo do Estado não aguarde o amplo debate nacional ocasionado pela Reforma da Previdência, que deve ocorrer em 2019, para implementar aumento de impostos a servidores que estão sem aumento de salários há quase 4 anos. A reforma ampla da previdência nacional poderá apresentar soluções alternativas que serão adaptadas aos regimes próprios de previdência de Estados e Municípios.
O Governador Rui Costa é devedor do servidor público!
Assine esta petição, para que possamos enviar ao governo do estado a solicitação de projeto de lei prevendo o reajuste salarial, para recuperar as perdas inflacionárias no período, e da mesma forma a retirada do PL 22.971/2018 para aumento da alíquota previdenciária, não esquecendo de cobrar dos deputados suas devidas posições frente ao projeto.
