Projeto de Lei para Prefeitura Municipal de Sorocaba - Redução de Mensalidades em Instituições Particulares de Ensino
Para: Câmara Municipal de Sorocaba
O objetivo deste projeto é prever desconto sobre mensalidades previstas em contratos com instituições como colégios e escolas particulares, faculdades e universidades particulares do município de Sorocaba em período de pandemia, reduzindo assim 30% do valor de suas mensalidades a partir da sanção desta lei em âmbito municipal.
Além disso, estabelece garantias e deveres para pais, tutores e responsáveis como “responsável financeiro”, de contratos devidamente válidos em colégios e escolas que provêm ensinos do maternal ao terceiro ano do ensino médio, da rede particular de ensino, e faculdades e universidades também da rede particular de ensino, sendo estendido para todos dentro deste município e em período de pandemia.
Ficam de fora deste projeto, cursos já lecionados de forma EAD (ensino a distância) com previsão em contrato de instituição particular.
Fica acordado que, após o período de pandemia e retorno das aulas normalmente previstas em contratos, é de comum acordo que as mensalidades perdem o efeito dessa lei, retornando à sua previsão legal, e sem ônus ou juros relacionados a esse período.
Torna-se regra, que o responsável financeiro, tem como obrigação legal cumprir com a parcela estabelecida após sanção desta lei, e se por acaso vier a descumprir das suas obrigações financeiras, a instituição poderá, após período de pandemia, fazer a cobrança pelo contrato de valor de comum acordo assinados antes deste decreto.
Salvo exceção, para responsáveis financeiros que procurarem a instituição para fazer quaisquer acordos sobre valores não pagos durante a pandemia, permanecerão ainda válidos os valores estabelecidos por esta lei, mesmo após período de pandemia, com a devida correção.
