Abaixo-assinado em defesa da participação da sociedade civil dominicana no processo de elaboração e implementação do Plano de Manejo do Parque Estadual de Terra Ronca – PETeR
Para: Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás, Ministério Público do Estado de Goiás
À Senhora
ANDRÉA VULCANIS
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás - SEMAD
Goiânia - GO.
Ao Senhor
RODRIGO CARVALHO MARAMBAIA
Promotor de Justiça da Comarca de São Domingos.
São Domingos - GO.
Durante a realização de Audiência Pública, ocorrida no dia 24/03/2021, às 14h, pela plataforma Zoom, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD divulgou que pretende aprovar um Plano de Manejo do Parque Estadual de Terra Ronca (PETeR) até o final do mês de março de 2021, para que seja aprovada uma concessão do PETeR financiada pelo BNDES.
Os guias do Parque Estadual Terra Ronca, os membros do Conselho Consultivo do Parque, a Associação de Condutores (AEMA), a ONG GREASb (Grupo Espeleologico Anjos do Subterrâneo), a população do entorno do Parque, as lideranças comunitárias e os demais membros da sociedade civil abaixo assinados vêm se manifestar CONTRARIAMENTE ao processo de aprovação do Plano de Manejo proposto pela SEMAD, por ser FLAGRANTEMENTE CONTRÁRIO ao interesse público e à proteção do meio ambiente, conforme razões expostas a seguir.
Em primeiro lugar, a SEMAD convocou a audiência pública sem especificar, DE MANEIRA CLARA, qual era a intenção do órgão ambiental ao utilizar esse instrumento de participação. A SEMAD divulgou perante as redes sociais que o objetivo da audiência pública era tratar da zona de amortecimento do Parque. No entanto, durante a audiência a SEMAD apresentou o real motivo da convocação da audiência pública: aprovar um Plano de Manejo ÀS PRESSAS para que pudesse ser feita a concessão do Parque com financiamento do BNDES.
Em segundo lugar, a SEMAD propôs em audiência pública a aprovação de um Plano de Manejo elaborado em 2003 o qual, no entanto, até então não havia sido aprovado. Ainda segundo a SEMAD, o plano de manejo elaborado em 2003 seria aprovado e só posteriormente revisado até o final do ano de 2021. Questiona-se: Como aprovar um Plano de Manejo elaborado há quase 20 (vinte) anos, completamente destoado da realidade atual do ponto de vista ambiental, jurídico e social?
Em terceiro lugar, a SEMAD argumentou que o Plano de Manejo elaborado no ano de 2003 é um bom plano e foi fruto de participação popular na época em que foi redigido. Ocorre que NENHUM membro da sociedade civil jamais teve acesso a esse plano, nem mesmo os membros do Conselho Consultivo do Parque. Além disso, diversas vezes foi falado nas reuniões do Consultivo que o Plano de Manejo elaborado em 2003 estava em desacordo com as solicitações da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
Como que, do dia para noite, este Plano de Manejo passa a ter validade aos olhos da SEMAD?
Em quarto lugar, foi proposto que a Zona de Amortecimento (ZA), prevista no Plano de Manejo como sendo de 10 km (dez quilômetros) no entorno do PETeR, seria desconsiderada, uma vez que no atual contexto essa faixa de amortecimento não é mais a adotada. Desconsiderar a faixa de amortecimento viola FLAGRANTEMENTE a lei ambiental, a qual exige expressamente que o Plano de Manejo aprovado conte com uma Zona de Amortecimento.
Em quinto lugar, a SEMAD realizou a audiência pública no dia 24/03/2021 e abriu prazo para apresentação de contribuições ao Plano de Manejo até o dia 29/03/2021. No entanto, o Plano de Manejo não foi disponibilizado previamente em NENHUM MOMENTO para os membros do Conselho Consultivo do Parque e demais integrantes da sociedade civil. E mesmo se o Plano de Manejo fosse disponibilizado no próprio dia da audiência pública, restariam apenas 05 (cinco) dias corridos para que fossem apresentadas críticas e sugestões a um documento tão complexo e importante como esse.
Em sexto lugar, cabe destacar que, pelo fato de a Audiência Pública ter sido realizada de maneira virtual, a grande maioria dos interessados e diretamente afetados pela aprovação do Plano de Manejo (população residente no entorno do Parque Terra Ronca), não ficou sabendo e nem participou da Audiência, pois não dispõe de acesso à internet.
Por fim, cabe destacar que não houve a garantia de manifestação de todos os interessados que estavam inscritos na Audiência Pública feita de maneira virtual, seja na plataforma Zoom, seja no Facebook.
Com isso, observa-se que a verdadeira intenção da SEMAD era realizar uma audiência pública a toque de caixa, ou seja, “para cumprir tabela”.
A SEMAD busca, na verdade, conferir “legitimidade” a um processo de aprovação do Plano de Manejo manifestamente nulo, o qual visa atender a interesses puramente econômicos de potenciais concessionárias do Parque.
Assim, imploramos para que a população assuma seu importante papel de enfrentamento à prematura aprovação do Plano de Manejo do Parque. Entendemos que o Plano de Manejo de uma Unidade de Conservação deve ser elaborado com ampla participação da sociedade civil local e regional, com base na vivência e experiência trazida por seus representantes, o que nitidamente não aconteceu no caso ora apresentado.
Dessa forma, pedimos a contribuição de todos para a efetiva preservação da biodiversidade do Parque Estadual de Terra Ronca.
