REPOSIÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO - RIO NEGRINHO/SC
Para: Exmo Sr. Prefeito de Rio Negrinho-SC. Exmo. Câmara Municipal de Vereadores de Rio Negrinho-SC. GESTÃO (2021/2024)
?? PISO DO MAGISTÉRIO RIO NEGRINHO 2022 ??
Rio Negrinho recebeu só de FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério), em 2021, o montante de
*R$37.696.403,51*
Sendo que por LEI 70% desse valor, mínimos, devem ir na folha de pagamento dos profissionais da Educação municipal.
O último repasse e reajuste do piso do magistério de Rio Negrinho foi feito em 2019, repassando o valor (vigente da época) de R$2.557,74 no salário base para 40h, e desde então, até 2022 paga-se tal valor!! https://www.camararn.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Lei-ordinaria Legislativo/2019/3/0/10338
Agora (2022) ocorrendo apenas a aplicação dos 16% fruto do reajuste geral dos servidores, fora os 2 anos sem nenhuma reposição, nem da inflação, imposta pelo governo Bolsonaro através da Lei Complementar 173/2020!
Então, Rio Negrinho está em DÉBITO com seus professores desde 2020, sendo 02 ANOS sem reposição do mínimo do piso do magistério, que é REGRA e com fonte de recursos próprios já delimitada em Lei, pois os repasses/reajustes DEVEM vir dos recursos do FUNDEB (70%) e dos 25% constitucionais que o Município deve aplicar dos recursos próprios na Educação, que no caso, engloba o pagamento do pessoal para esse computo!!
Solicitamos, encarecidamente, informes da Prefeitura de Rio Negrinho, sob o comando do Sr. Pref. Caio César Treml (2021 - 2024) e da Câmara de Vereadores de Rio Negrinho, legislatura (2021 - 2024) sobre:
1 - Reajuste para o Piso Nacional do Magistério (mínimo) confirmado para 2022, percentual de 33,23%, assegurado e calculado à luz do parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 e em portarias interministeriais do governo federal n°3 de 25.11.2020 e n°10 de 20.12.2021 dos Ministérios da Educação e Economia ME. MEC.
Sobre tal ponto, pedimos, se possível, DESTAQUE para:
• previsão de implantação: integral, parcial e/ou parcelado (pela lei, o mês é janeiro).
• impacto na folha, caso já tenha sido feito algum estudo sobre isso.
Atenciosamente, servidores públicos da Educação de Rio Negrinho-SC.
Prefeito, só queremos o que é nosso direito!
#pisodomagisterio2022
*FONTES* :
Banco do Brasil: https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiario,802,4647,4652,0,1.bbx (colocar RIO NEGRINHO e FUNDEB e o período 2 em 2 meses)
FNDE - transparência custo de pessoal da educação redes municipais do BR: https://www.fnde.gov.br/siope/
FECAM - repasses constitucionais aos Muncipios catarinenses - FUNDEB ano 2021.
https://receitas.fecam.org.br/municipio/219/Rio+Negrinho/FUNDEB/lancamento
