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REPOSIÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO - RIO NEGRINHO/SC

Para: Exmo Sr. Prefeito de Rio Negrinho-SC. Exmo. Câmara Municipal de Vereadores de Rio Negrinho-SC. GESTÃO (2021/2024)

RECENTEMENTE COMEMORAMOS O REAJUSTE DO PISO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE RIO NEGRINHO/SC!!

https://nossasnoticias.com.br/2021/04/30/prefeitura-envia-para-a-camara-projeto-de-lei-para-adequacao-do-piso-dos-agentes-de-saude-e-de-combate-as-endemias-em-rio-negrinho/

https://sindicatodosservidores.com.br/agentes-comunitarios-de-saude-e-de-combate-as-endemias-vao-receber-o-piso-salarial/

NO MESMO CAMINHO/ENTENDIMENTO:

REAJUSTE do piso do magistério:

conforme a LC n° 72/2012 que regula os contratos temporários da prefeitura de Rio Negrinho, em seu artigo n° 07 determina o seguinte:

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada proporcionalmente à jornada de trabalho, em importância não superior às previstas para o nível inicial dos cargos semelhantes do quadro de servidores efetivos, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.

Se tratando do magistério, dos profissionais da Educação, o piso nacional salarial dos profissionais da rede pública da educação básica em início de carreira foi reajustado em 12,84% para 2020, passando de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,24. O acréscimo está previsto na chamada Lei Federal do Piso (Lei 11.738), de 2008. O texto estabeleceu que o piso salarial dos professores do magistério é atualizado, anualmente, no mês de janeiro.

Porém de maneira arbitrária e ilegal Rio Negrinho não fez esse reajuste/repasse, estando o valor defasado desde 2019, pagando aos seus profissionais da Educação temporários o valor de R$ 2.556,45 para a jornada de 40 horas semanais e proporcional a jornada menor, conforme o edital n° 001/2020 (SME) , o que precisa ser salientado e considerado é que no que tange ao pagamento dos profissionais da Educação, em especial os professores, NÃO é a prefeitura que arca 100% com esse pagamento, sendo ela BENEFICIÁRIA de REPASSES do Estado de SC e da UNIÃO (federal), sendo ele o mais conhecido FUNDEB.

Somente no ano de 2020, Rio Negrinho recebeu do FUNDEB o montante de R$ 4,394,515.54 milhões de reais , lembrando que até 2020 é obrigatório o uso de 60% mínimos desse valor com o pagamento dos profissionais da Educação e a partir de 2021 esse montante sobre para 70% mínimos usados com o pagamento dos profissionais da Educação.

E em consulta aos dados de 2021, com a vigência do “novo FUNDEB” os valores irão aumentar, como já é constatado nos primeiros 04 meses de 2021 (janeiro a abril) foram recebidos por Rio Negrinho do repasse: somados a quantia de R$ 2 MILHÕES 340 MIL REAIS nos 04 primeiros meses do ano, e 70% mínimos desse valor devem ser usados na remuneração dos profissionais da Educação. Sendo esse valor destinado a complementação para o município cumprir com os pagamentos do magistério! Da questão orçamentária para os reajustes:

"Quanto à questão orçamentária, Barroso (ministro do STF) destacou que a Constituição e a própria Lei 11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica. A lei prevê, por exemplo, a complementação, pela União, de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o piso."

Assim sendo é sabido que o município tem por OBRIGAÇÃO cumprir as exigências LEGAIS e repor o salário dos profissionais da educação, pois não é fonte 100% desses pagamentos, e sendo os profissionais da educação temporários apenas o direito de receber o mínimo do inicial de carreira, e ainda lidam com esse DESCASO.

Como podemos atestar o município não carece de FALTA de recursos, ao contrário: QUAL É A POLITICA INTERNA DA GESTÃO DA PREFEITURA EM PROPICIAR O PAGAMENTO DO PISO MINIMO? Essa garantida por recursos recebidos e recursos próprios? Tudo indica que é possível sim, e para além, poderiam tornar a carreira mais atrativa e valorizada, sabendo que de toda a estrutura da educação é o profissional que faz acontecer!

HÁ que se ter a cautela de considerar, também, que, no supracitado julgamento da ADI 4167, o STF declarou que o valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica incide sobre o vencimento-base da carreira e não sobre a remuneração global. Isso implica dizer que, de acordo com a interpretação dada pelo STF a partir da ADI 4167 acerca do artigo 2º da Lei 11.738/2008, não se admite que, para atingir o valor do piso, sejam computadas as vantagens pecuniárias pagas a qualquer título, devendo ser considerado apenas o valor do vencimento-base (e não da remuneração total: vencimento + vantagens).

De fato, o atual governo FEDERAL proibiu o reajuste dos servidores públicos até dezembro/2021 - LC N°173/2020.

No entanto, em seu art, 8°, ao vedar o reajuste, autoriza e reconhece que é possível o reajuste para determinação legal anterior a calamidade pública, ou seja, esse reajuste do piso do magistério é editado pela lei federal 11.738/2008 e o reajuste vigente foi aprovado em JANEIRO/2020, 4 meses antes da promulgação da LC 173/2020 e 2 meses antes do estado de calamidade pública. DEVENDO o município de Rio Negrinho ter repassado esse reajuste para seus servidores da educação, afinal os repasses do FUNDEB são calculados em cima desse novo valor! Por que o município então não fez esse repasse? TAL QUAL FOI O ENTENDIMENTO E AÇÃO PARA O REAJUSTE DO PISO DA SAÚDE EM RIO NEGRINHO/SC.

Os municípios vizinhos já remuneram seus professores com o valor inicial mínimo de R$2.900,00 40H, SÃO BENTO DO SUL/SC.

OS VALORES SÃO PÚBLICOS NO SITE DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO E DA UNIÃO/MEC!!

SENHORES GESTORES, QUEREMOS O QUE É LEGAL E DE DIREITO!!

#EDUCAÇÃOnenhumCENTAVOaMENOS




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