RETIRADA DE "EstaR" DE RUAS LOCAIS DO BAIRRO JUVEVÊ
Para: Excelentíssimos Senhores Vereadores/Prefeito/responsáveisURBS/SETRAN do Município de Curitiba,
Os cidadãos abaixo assinados, residentes e trabalhadores do Bairro Juvevê, neste município, se valem do presente para solicitar a Vossa Excelência a retirada imediata do Estacionamento Regulamentado (EstaR), recentemente instalado em ruas do Bairro Juvevê, tais como: Rua Euzébio da Motta e Rua Constantino Marochi, tendo em vista que se tratam de ruas tranquilas, principalmente residenciais e com poucos estabelecimentos comerciais, não havendo previsão legal para sua instalação em vias com tais características.
O estacionamento regulamentado/rotativo foi criado com base na Lei nº 3979/1971,e regulamentado pelos Decretos nº 569/1980 e nº 934/1997, e conforme definido pela própria Prefeitura, tem por objetivo: democratizar o espaço público da cidade, promovendo a rotatividade no uso das vagas e, ao mesmo tempo, auxiliando na fluidez do tráfego, ou seja, em se tratando de uma via residencial, local (velocidade máxima de 30km/h), sem saída, de baixo fluxo de veículos e que não sofre com a escassez de vagas, tão pouco com a competitividade do uso das mesmas, não há a necessidade de instalação do estacionamento regulamentado.
Ainda em relação à justificativa de democratização do rodízio das vagas, certamente não se aplica ao Bairro Juvevê por ser basicamente residencial. Por outro lado, mais uma vez, o gestor público vai na contramão da recuperação da economia e de empregos, principalmente neste momento difícil que o mundo atravessa. Essa medida extremamente arbitrária e com viés nitidamente arrecadador, só sobrecarrega ainda mais a população já cansada de pagar tantos tributos e sem retorno. É realmente lamentável, o descaso e o desrespeito com que nós, eleitores, atores sociais que sustentam a máquina pública, somos tratados por alguém que elegemos e confiando que seria para defender nossos interesses e nossa dignidade enquanto cidadãos. A rua e a cidade são do povo e não propriedade que possa ser negociada com o grande capital privado, que tem como fim único, o lucro.
Moradores, proprietários dos imóveis, trabalhadores da região, pagantes de impostos, serão direta e injustamente afetados ao serem cobrados, ainda que eventualmente, para estacionarem seus veículos em frente à própria casa ou local de trabalho, sem sequer haver fluxo intenso de veículos, tão pouco da necessidade de rotatividade no uso de vagas, visto que em ruas tranquilas, sempre há vagas disponíveis. Inclusive desde que o ''EstaR'' foi implementado, 11/10/2021, as ruas estão vazias, sem ocupação das vagas.
Nesse sentido, ressalta-se, ainda, que não existem estacionamentos privados suficientes na região, para uma demanda mesmo que pequena, que absorvam os poucos carros, que eventualmente necessitem estacionar por mais de 2 horas.
Dessa maneira, a instalação do estacionamento regulamentado em ruas com essas características, vai na contramão do que a Administração Pública deveria fazer a fim de amenizar os efeitos causados pela recente pandemia do COVID-19 em termos de economia, prejuízos e inflação, pois ao contrário do que alguns municípios fizeram, a exemplo de Paranavaí que suspendeu a cobrança do estacionamento regulamento enquanto vigente o Decreto de Emergência (COVID), o município de Curitiba vem instalando novos pontos de cobrança, o que por sua vez, caracteriza para os moradores e trabalhadores pagantes de impostos, abuso de poder, visto que já arcam com o pagamento anual do IPTU, e ainda assim, não gozamos de uma rua com manutenção regular do asfalto.
Por fim, não consta das plataformas online da Prefeitura/Setran/Urbs o estudo/plano técnico realizado pela equipe responsável, que justifique a instalação do estacionamento regulamentado na região, o qual, deveria estar disponível para acesso e consulta de qualquer cidadão curitibano.
À vista do exposto e com a expectativa de que a Prefeitura e órgãos responsáveis estejam usando o Estacionamento Regulamentado tão somente para o objetivo para o qual foi criado, e não visando o lucro ou enriquecimento ilícito do Erário, solicitamos o presente, sob pena de irmos às últimas instâncias para reverter essa descabida privatização da circulação das pessoas.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento assinado por todos nós, cidadãos circunscritos a esse bairro **JUVEVÊ**
