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MENOS DECIBEIS

Para: Exmo. Governador de MG, Exmo Prefeito de BH, Secretários (as) Municipais de Meio Ambiente, Regulação Urbana, Fiscalização, Câmara Municipal de BH, Ministério Público de Minas Gerais, Comando geral da Polícia Militar e demais órgãos competentes.

Os moradores e demais pessoas que aderem a este abaixo assinado por MENOS DECIBÉIS, solicitam atuação URGENTE e EFETIVA das autoridades competentes do município de Belo Horizonte para garantir o cumprimento da Lei do Silêncio - Lei nº 9.505/2008, visando assegurar o controle das emissões sonoras nas seguintes regiões: Pampulha - Mineirão, Mineirinho, Av. Fleming, Av. Alberto Cintra, Av. Guarapari, Rua Pium-í.

Há bares e restaurantes que funcionam todos os dias da semana com música ao vivo especialmente entre 19h e 02h, de forma simultânea, causando grande transtorno na saúde das pessoas e animais.

O Mineirão tem promovido shows na esplanada, com diversos palcos, dentro do estádio sem nenhuma medida de bloqueio ou tratamento acústico, com equipamentos sonoros incompatíveis com os limites previstos na legislação, shows que geram poluição sonora por pelo menos 12h initerruptamente, nos períodos da manhã, tarde, noite e madrugada. Poluição sonora é gerada através da música ao vivo, mecânica, barulho dos frequentadores.


Solicita-se: MENOS DECIBEIS!!!!

1. Ação imediata dos órgãos para fazer cessar a poluição sonora nas regiões (determinação de música ao vivo ou mecânica SOMENTE após a implantação das medidas corretivas e barreiras acusticas)

2. Interdição das fontes poluidoras dos estabelecimentos até a instalação de barreiras acústicas

3. Verificação do cumprimento dos laudos técnicos

4. Realização de estudo de impacto de vizinhança para definição de modelo aplicável à essas regiões, devido à emissão sonora por efeito cumulativo.

5. Suspensão dos shows do Mineirão, até a instalação de barreiras acústicas automatizadas, com alerta a central de controle da prefeitura e Polícia Militar, para imediata atuação.

6. Realização de Shows no Mineirão no horário entre 8h e 22h, não extrapolando 5h de duração, uma vez que diante da ineficácia da ação fiscalitória é necessário assegurar a saúde da população.

7. Implantação de sistema automatizado para medição dos impactos e/ou reforço da equipe de fiscalização - Av. Fleming, Mineirão, Av. Alberto Cintra, Av. Guarapari. que gerem ação fiscal imediata

8. Realização de fiscalização diária até adequação dos estabelecimentos à nova legislação

9. Á Prefeitura e Câmara Municipal, pede-se análise do tema para revisão da legislação, ampliando impacto da multa para evitar infração.




Qual a sua opinião?

MENOS DECIBEIS, para Exmo. Governador de MG, Exmo Prefeito de BH, Secretários (as) Municipais de Meio Ambiente, Regulação Urbana, Fiscalização, Câmara Municipal de BH, Ministério Público de Minas Gerais, Comando geral da Polícia Militar e demais órgãos competentes. foi criado por: Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte - Bairros Ouro Preto, Bandeirantes, São José, Cidade Nova, Anchieta, Gutierrez.
O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixos-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo através do seguinte link Contatar Autor
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