Petição CONTRA a PL 3081/22 que prevê a desregulamentação de profissões
Para: Câmara dos Deputados
Esta petição é CONTRA a desregulamentação de profissões, que está sendo proposta pelo Projeto de Lei 3081/2022, de autoria do Deputado Tiago Mitraud (Partido NOVO/MG). Na relação de profissões que ele citou na sua proposta, estão as seguintes:
- Leiloeiro (Decreto 21.981/32);
- Engenheiro (Decreto-Lei 8620/46);
- Arquiteto (Decreto-Lei 8620/46);
- Atuário (Decreto-Lei 806/69)
- Fisioterapeuta e Terapeuta ocupacional (Decreto-Lei 938/69);
- Jornalista (Decreto-Lei 972/69):
- Economista (Lei 1411/51);
- Químico (Lei 2800/56);
- Músico (Lei 3857/60);
- Massagista (Lei 3968/61):
- Geólogo (Lei 4076/61);
- Bibliotecário (Lei 4084/62);
- Psicólogo (Lei 4119/62);
- Corretor de seguros (Lei 4594/64);
- Publicitário (Lei 4680/65);
- Estatístico (Lei 4739/65);
- Técnico de Administração (Lei 4769/65);
- Relações Públicas (Lei 5377/67);
- Medico-Veterinario (Lei 5517/68);
- Arquivista (Lei 6546/78);
- Radialista (Lei 6615/78);
- Geógrafo (Lei 6664/79);
- Técnico em Prótese Dentária (Lei 6710/79);
- Meteorologista (Lei 6835/80);
- Sociólogo (Lei 6888/80);
- Fonoaudiólogo (Lei 6965/81);
- Museólogo (Lei 7287/84);
- Secretário (Lei 7377/85);
- Técnico em Radiologia (Lei 7394/85);
- Engenheiro de Segurança do Trabalho (Lei 7410/85);
- Nutricionista (Lei 8234/91);
- Guia de Turismo (Lei 8623/93);
- Treinador de Futebol (Lei 8650/93);
- Assistente Social (Lei 8662/93);
- Educação Física (Lei 9696/98);
A proposta do referido Deputado Federal compreende a desregulamentação das referidas profissões, e por quê isso é perigoso? Por que:
- acaba com a fiscalização técnica dos profissionais, deixando a população à mercê de profissionais malformados ou até mesmo sem formação técnica
- reduz consideravelmente as vias de reclamação da população caso tenham recebido um mau serviço;
- enfraquece a fiscalização das universidades possibilitando a abertura de cursos de péssima qualidade, formando profissionais que possam colocar em risco quem contrata o serviço;
- abre espaço para abertura de cursos alternativos de algumas semanas, como se fossem cursos oficiais que demandam anos para formar um profissional;
- abre espaço para pessoas sem preparação tenham facilidade de acesso a atividades de alto risco para a população;
- A desregulamentação abre espaço para que os profissionais recebem valores ínfimos pela sua prestação de serviços, levando-os a trabalhar em diversos locais e com jornadas extenuantes, reduzindo a qualidade do serviço.
Precisamos lutar CONTRA ISSO. Se você é CONTRA a desregulamentação das profissões abaixo, se você é CONTRA a retirada a exigência de formação técnica para exercer as profissões abaixo assine a petição.
