MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO “FIT SANTA ROSÁLIA”, LOCALIZADO NA AV. PEREIRA DA SILVA, ALTURA DO Nº 797, NO BAIRRO JARDIM SANTA ROSÁLIA, SOROCABA-SP:
Para: Prefeitura de Sorocaba, Construtora
CONSIDERANDO que, preocupados em defender a legislação municipal e toda a população sorocabana, em especial os moradores do Jardim Santa Rosália, bem como a sua vocação como bairro residencial de Sorocaba, na forma do Plano Diretor Estratégico;
CONSIDERANDO que, tal empreendimento, nesta localidade, dentro do bairro Jardim Santa Rosália, segundo dispõe a Lei Municipal n° 6.220/2000, no corredor comercial composto pelas Avenidas Pereira da Silva, Roberto Simonsen e São Francisco, fica proibida a construção de edifícios, de qualquer natureza. Esta lei - não revogada na municipalidade - acrescentou ao art. 2° da Lei n° 4.874 de 06 de julho de 1995, os §§ 5° e 6°;
CONSIDERANDO que, é visível que não existe nenhuma infraestrutura na localidade para que este empreendimento seja construído, o que em muito atrapalhará a vizinhança, locomoção nas vias ao redor, dentre outros pontos.
Manifestamo-nos, dessa forma, contrários à construção deste empreendimento denominado de “Fit Santa Rosália” no supradescrito endereço, frisando que tal ainda não possui autorização definitiva da Prefeitura de Sorocaba, não podendo, assim, o empreendedor estar comercializando aquilo que não detém direito de vender (Processo Administrativo nº 2021/32.746-6).
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