Pedido de Intervenção para Homologação de CONCURSO PÚBLICO nº. 001 de 17/02/2023 – Retificado em 19/05/2023 - Município de Bom Jesus das Selvas/MA
Para: Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça
Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça
Assunto: Pedido de Intervenção para Homologação de Concurso Público - Município de Bom Jesus das Selvas/MA
Ref.: Concurso Público nº. EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO nº. 001 de 17/02/2023 – Retificado em 19/05/2023 - Não Homologação
Prezado Senhor Promotor de Justiça,
Nós, candidatos aprovados e prejudicados pela não homologação do Concurso Público nº. nº. 001 de 17/02/2023 (Retificado em 19/05/2023), realizado pelo Município de Bom Jesus das Selvas/MA, vimos, por meio desta petição coletiva, requerer a intervenção deste Ministério Público para a resolução do impasse relacionado à homologação do referido concurso público.
Conforme consta no Edital de Divulgação nº. 001-034, de 05/07/2023, o resultado final após a fase recursal do concurso foi divulgado em 05 de Julho de 2023. No entanto, até a presente data (14/09/2023), o Município de Bom Jesus das Selvas/MA não homologou o concurso, o que tem causado prejuízos significativos a todos os candidatos aprovados e à comunidade que aguarda a contratação de novos servidores para a melhoria dos serviços públicos municipais.
A demora na homologação do concurso público tem consequências negativas, pois impede que os candidatos aprovados sejam nomeados e empossados, gerando incerteza e ansiedade. Além disso, a Administração Pública municipal não pode contar com os novos servidores para atender às demandas da população, prejudicando a eficiência da gestão pública.
Diante do exposto, considerando a relevância do assunto e a necessidade de garantir a legalidade e a transparência no processo de homologação, solicitamos a intervenção deste Ministério Público para que:
1. Intervenha junto ao Município de Bom Jesus das Selvas/MA, recomendando a imediata homologação do Concurso Público nº. nº. 001 de 17/02/2023, em conformidade com os prazos estabelecidos no edital do certame;
2. Caso necessário, adote as medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento da recomendação de homologação;
3. Acompanhe de perto o andamento do processo de homologação, garantindo a transparência e a legalidade em todas as etapas.
Esta petição coletiva reflete o compromisso dos candidatos aprovados e prejudicados com a legalidade, moralidade e eficiência na Administração Pública, bem como com o direito dos candidatos de serem nomeados e empossados de acordo com os critérios estabelecidos no edital.
Colocamo-nos à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais que Vossa Excelência possa necessitar para a resolução deste caso.
Desde já, agradecemos pela atenção e pela atuação deste Ministério Público na defesa dos interesses da população.
Atenciosamente,
