Só Quero PAS
Para: Aos Representantes Legais do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro – SEEB-RJ, do Sindicato dos Bancários de São Paulo – SEEB-SP, do Sindicato dos Bancários de Brasília – SEEB-DF e do Sindicato dos Bancários de Pernambuco – SEEB-PE, na forma do artigo 8°, incisos III e VI da Constituição Federal de 1988, doravante designados Entidades Sindicais
CONSIDERANDO-SE que
- outras Assembleias Gerais dos Empregados e Aposentados decidiram em agosto de 2022, praticamente por unanimidade, negar a inclusão de qualquer tema relacionado ao Plano de Saúde no Acordo Coletivo de Trabalho – ACT;
- houve reconhecimento público pelas Empresas do Sistema BNDES de que o Plano de Saúde é direito adquirido do corpo funcional;
- o Direito à Saúde do corpo funcional do Sistema BNDES está vinculado ao previsto no artigo 458, caput, e não pode ser objeto de depreciação de acordo com o artigo 468, todos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
- existem vícios formais que recaem sobre o Grupo de Trabalho do Plano de Saúde – GT PAS;
- a mediação do TST considera que a administração atual não está vinculada ao cumprimento da introdução de custeio no PAS para atender ao reajuste do corpo funcional;
- não foi apresentada a Proposta do Grupo Paritário, conforme acordado em 2022, nem tampouco as Empresas formalizaram proposta para o ACT;
- a CONTRAF-CUT, nas suas manifestações de 04.10.2023 e 19.10.2023, solicitou esclarecimentos do Sistema BNDES quanto “a não concessão de reajuste salarial a seus empregados” e comunicou que “o processo negocial já se estende há muito tempo, e o banco insiste nesse posicionamento de descumprir a CCT”;
REQUEREM
os abaixo-assinados às Entidades Sindicais, de acordo com cada base territorial, a imediata convocação e realização de reunião presencial da Assembleia Geral dos Empregados – AGE, a ser simultaneamente realizada em 23.11.2023, às 14h, no Térreo do EDSERJ, na Sede em Brasília e nos Escritórios de São Paulo e Recife, mediante VOTO IMPRESSO POR CÉDULAS em URNAS e de modo SIGILOSO, para a seguinte deliberação:
“Você é favorável à aplicação imediata do reajuste previsto na Convenção Coletiva dos Bancários - CCT?”
( ) Sim
( ) Não
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