Consulta ao TCE/SC e ao MPSC sobre a mudança da sede do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina
Para: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Ministério Público de Santa Catarina
Vimos peticionar ao TCE/SC e ao MPSC a verificação da regularidade e atendimento ao interesse público da reiterada mudança da Sede do Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA.
Nos últimos anos, ocorreram diversas mudanças de prédio da sede do IMA, uma delas, inclusive, culminando na venda da sede da FATMA (atual IMA) localizada na rua Felipe Schmidt, 485, Centro, Florianópolis. O Estado saiu de um imóvel próprio para pagar aluguel, sendo que a atual iniciativa, se concretizada, será a terceira mudança via aluguel de imóvel em 6 anos, sem haver a perspectiva de solução definitiva para que o IMA tenha sua Sede própria e em local adequado para prestação dos seus serviços. A cada novo mandato, os mais de 150 servidores são deslocados para um novo endereço, desconsiderando-se os princípios de economicidade e de eficiência, tampouco os impactos na qualidade de vida dos trabalhadores. É importante frisar que toda essa problemática teve origem no processo de venda do prédio localizado na rua Felipe Schimidt, sem a devida realocação definitiva do Instituto, num processo que inclusive foi alvo de investigação da Operação Alcatraz, que busca apurar esquema criminoso (Ações Penais MPF nº 5024893-17.2021.4.04.7200 e 5024898-39.2021.4.04.7200). Ainda não se sabe o destino do recurso oriundo da venda do prédio.
Atentos a esta problemática e atendendo o clamor de associados e servidores, a ASSIMA criou um Grupo de Trabalho para assessorar/avaliar a situação e propor soluções definitivas e que atendam o interesse público.
Atualmente, a Sede do IMA está na Avenida Mauro Ramos, 428 - Centro - Florianópolis, conforme Contrato de Locação de Aluguel nº 01/2020, documento anexo. O edifício possui as seguintes características: prédio com nove pavimentos, 01 subsolo, 01 pavimento garagem, 01 pilotis, 01 sobreloja e ático, com área construída de 5.125,14 m2, denominado “Centro Executivo Dias Dutra”, construído sobre um terreno de área de 835 m2. O contrato vigora desde o dia 13 de fevereiro de 2020, com prazo de locação de 60 (sessenta) meses. O custo mensal do aluguel é de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) mensais. No contrato não há inclusão do serviço de “facilities” (manutenção, limpeza e segurança). A rescisão do contrato sujeitará o IMA à multa rescisória correspondente ao valor de 40% (quarenta por cento) do valor do saldo do contrato, corrigido na data da rescisão, pelos índices oficiais do governo federal, Lei nº 8.666/93, e suas alterações.
O IMA, conforme publicado no SGPe IMA 44180/2023, selecionou outro imóvel para servir de nova Sede do Instituto a partir de um levantamento de mercado (Processo SGPe IMA 44180/2023). Conforme Contrato de Aluguel nº 09/2023, trata-se da locação de um imóvel constituído de 6.050 (seis mil e cinquenta) m² localizado na Rodovia José Carlos Daux (SC-401), nº 3.116, e Rodovia Virgílio Várzea, nº 529, Saco Grande, Florianópolis, Santa Catarina (Floripa Office 1). Pelo contrato, o IMA obriga-se a pagar mensalmente ao locador: a) a importância fixa de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais); e b) a importância fixa de R$ 81.303,80 (oitenta e um mil, trezentos e três reais e oitenta centavos), correspondentes aos serviços de “facilities” (manutenção, limpeza e segurança).
Em relação ao processo de locação do novo imóvel, há insegurança também no que concerne aos bens móveis do Instituto do Meio Ambiente. Informalmente, consta a informação de que o locatário disponibilizaria ambientes mobiliados, o que seria desnecessário, dispendioso e incoerente em termos de sustentabilidade e economicidade, considerando o patrimônio de que o IMA já dispõe.
Sob outra perspectiva, pondera-se o emprego fixo de dinheiro público em um bem de terceiros, estando tantos prédios públicos sem uso e carentes de manutenção. Conforme levantamento realizado pelos servidores do IMA, há 61 imóveis pertencentes ao Estado de Santa Catarina somente no bairro centro, sendo alguns deles adequados às necessidades do IMA. Por exemplo, cabe citar a Escola de Ensino Básico Lauro Müller, situada na Rua Marechal Guilherme, 134, atualmente desativada e em processo de deterioração.
Entendemos que tal mudança da Sede do IMA apresenta inúmeras consequências negativas e vai de encontro ao interesse da administração pública. Para além do impacto na organização e na qualidade de vida dos servidores lotados na Sede do IMA e que trabalham no Centro da cidade há décadas, haverá, por exemplo, aumento de despesas para os servidores, difícil acesso aos usuários de serviços do IMA, intensificação dos problemas de tráfego na SC 401 com o aumento significativo do fluxo de veículos no local e aumento do risco de acidentes no deslocamento ao trabalho (e consequente potencial oneração aos cofres públicos). Essas e outras questões constam detalhadas no documento com protocolo SEA 19857/2023, disponível para consulta no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos de Santa Catarina - SGP-e. Para além do apontado, há efetivas e potenciais desvantagens econômicas relacionadas direta ou indiretamente a diversas questões que merecem atenta análise e em devida profundidade.
Por todo o exposto, vimos peticionar ao TCE/SC e ao MPSC a verificação da regularidade e atendimento ao interesse público da reiterada mudança da Sede do Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA.
Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Servidores do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA
Florianópolis, 21 de dezembro de 2023.
