Pelo Direito de Estudar: em apoio à educação de pessoas com Autismo no Brasil.

No dia 23 de janeiro, o Conselho Nacional de Educação – CNE, apresentou à sociedade o parecer orientador nº 50 que traz o estudo técnico “NORTEAR: Orientações para o Atendimento Educacional ao Estudante com Transtorno do Espectro Autista – TEA” endereçando os sistemas municipais, estaduais e federais de ensino, além de setores como judiciário, executivo e legislativo, famílias e pessoas com autismo. O documento pretende tirar o Brasil de um cenário excludente e tem potencial para fazê-lo! A hora é de mobilização para isso!

Contando a participação de órgãos de defesa, entidades da sociedade civil, das famílias e de pessoas com autismo durante as reuniões itinerantes, o documento teve aprovação unânime dos Conselheiros. Com foco no acesso, permanência, participação e aprendizagem o documento apresenta 5 garantias fundamentais:

1- Reforça a importância da atuação conjunta da escola e das famílias, juntamente com os estudantes com autismo, para o planejamento educacional e deixa explícito o direito ao Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE e ao Plano Educacional Individualizado-PEI, sendo o único documento em vigência no Brasil que resguarda o direto ao PEI com base no Comentário da ONU.

2- Documento valoriza o processo educativo, reforçando a dispensa do Laudo Médico para a realização do Atendimento Educacional Especializado e a prevalência do cunho educacional na deliberação sobre a retirada de barreiras, o desenho universal e as adaptações razoáveis.

3- De forma inédita aborda a importância de protocolos de conduta para proteção e apoio aos estudantes com autismo na sua diversidade.

4- Trata sobre as bases para formação dos profissionais que atuarão no atendimento educacional de estudantes com autismo e reforça o salto civilizatório de acreditar na ciência neste processo.

5- Reafirma a importância do Direito Humano a Educação com acesso, permanência, participação e aprendizagem para todos, além de avaliação biopsicossocial e valorização da educação como fator de transformação social.

Há menos de 10 dias para o início das aulas na maioria das redes educacionais no país, e sem qualquer outro documento que hoje garanta as orientações como as contidas no Parecer do CNE, o sentido é de URGÊNCIA.

Pautado na perspectiva de um direito humano fundamental e baseado no compromisso brasileiro com a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que no Brasil possui força de emenda constitucional, o parecer orientador fura a bolha da invisibilidade sendo o primeiro documento emitido por um órgão do Estado Brasileiro com repercussão nacional que foi organizado e produzido por pessoas diretamente ligadas ao tema: a organizadora é professora universitária, pessoa com deficiência e mãe de pessoa com autismo e um de seus principais autores é um professor da educação básica, autista e pai de um adolescente autista.

Portanto são pessoas que sentem na pele a dor da negativa de matrículas, da ausência de planejamento e adaptações necessárias à diversidade, da falta de capacitações adequadas para profissionais da educação que seguem lutando com amor e uma imensa vontade de fazer uma educação efetivamente inclusiva.

Sensível a diversidade do nosso país, o documento reúne especialistas de todas as regiões e de diversas universidades públicas e considera temas como gênero e o autismo em mulheres, primeira infância, raça, localização geográfica e demais fatores que podem alterar a realidade desses alunos.

Promover uma sociedade inclusiva é papel de todos nós!

Por isso, convidamos todas as entidades, associações, grupos, famílias, pessoas com autismo e profissionais de todas as áreas, a assinarem esta petição pública de apoio ao Parecer Orientador nº 50 do Conselho Nacional de Educação para que sua divulgação chegue cada vez mais a todos que dele precisam conhecer e torná-lo efetivo, afinal:

Se não formos nós, então quem? Se não for agora, então quando?




Link para acessar o parecer nº 50: http://portal.mec.gov.br/docman/dezembro-2023-pdf/254501-pcp050-23/file
Link para vídeo do Presidente do CNE: https://www.youtube.com/watch?v=1dy8cEndRzs

ASSINAR Abaixo-Assinado

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