Pelo direito a progressão profissional: Revogue o artigo limitador da Lei 3442/2022
Para: Administração Pública do Município de Campo Largo
**Abaixo-Assinado para Revogar o Artigo 9° da Lei 3442 de 2022**
Nós, cidadãos preocupados com a justiça e o desenvolvimento profissional dos servidores públicos do município de Campo Largo/PR, solicitamos a revogação do Artigo 9 da Lei 3442 de 2022, que altera o parágrafo 5º do artigo 20 da Lei 2.353 de 2011. Este artigo, ao estipular que apenas os servidores que concluírem cursos de nível imediatamente superior ao exigido para o cargo terão direito a incentivos, prejudica a progressão na carreira e limita as oportunidades de desenvolvimento dos funcionários públicos municipais, principalmente no que diz respeito aos servidores de nível médio e técnico, que são a grande maioria do efetivo de servidores. Este grupo de servidores são aqueles que possuem o início de carreira com os salários mais baixos, sendo a progressão por titulação a única possibilidade de progressão de carreira desta categoria.
Entendemos que a referida lei impõe uma barreira injusta e arbitrária aos servidores, impedindo-os de buscar qualificação e aprimoramento profissional. Tal medida tem por consequência a desmotivação destes servidores, visto que acarreta em uma estagnação em suas carreiras.
Além disso, a rigidez dessa exigência não leva em consideração outros critérios relevantes, como a experiência, a capacidade de desempenho e o comprometimento demonstrado pelo servidor ao longo de sua carreira. A valorização desses aspectos é fundamental para garantir um serviço público eficiente e de qualidade.
Portanto, pedimos às autoridades competentes que revejam esse dispositivo legal e promovam ajustes que incentivem verdadeiramente a capacitação e o desenvolvimento contínuo dos servidores municipais de Campo Largo/PR. Junte-se a nós assinando este abaixo-assinado e contribua para uma administração pública mais justa e eficiente.
