SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 2387/2023 – Que inclui os educadores infantis na carreira do magistério independentemente da nomenclatura utilizada no município.
Para: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DEPUTADO E (A) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) SENADOR (A)
Nós, SERVIDORES PÚBLICOS, AGENTES EDUCADORES E AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, INTEGRANTES DO REGIMENTO COMUM DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, vimos respeitosamente solicitar, aos nobres Senhores, a aprovação do PROJETO DE LEI Nº. 2387/2023 – Que inclui os educadores infantis na carreira do magistério independentemente da nomenclatura utilizada no município.
Os agentes educadores e auxiliares de desenvolvimento infantil, profissionais que atuam na educação infantil, primeira infância, com bebês e crianças, na cidade de São José dos Campos, estado de São Paulo, vem há anos sofrendo com a precarização, a desvalorização e a discriminação no ambiente de trabalho, isso ocorre porque, São José dos Campos, localizada no interior de São Paulo, é uma das mais de 49 cidades que não reconhecem estes profissionais como integrantes da categoria da Educação.
Apesar de atuarem como apoio técnico-pedagógico e de serem inseridos no Regimento Comum das Escolas de Educação Infantil da Rede de Ensino Municipal, NÃO PERTECEM AO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, NÃO SÃO CONSIDERADOS PROFESSORES, mas sim como profissionais do setor administrativo, integrando o plano geral de cargos e salários.
Em decorrência deste fato, São José dos Campos não garante direitos básicos a estes profissionais, tais como, o piso salarial, um terço da jornada para formação, o recesso escolar, a aposentadoria especial, dentre outros.
Destaca-se que a realidade na cidade de São José dos Campos, são destes profissionais atuando na educação infantil, com mais de 80% da categoria possuindo magistério ou pedagogia, mas não sendo enquadrados e reconhecidos pelo que são: professores da educação infantil!
No decorrer da nossa luta pelo enquadramento, tomamos conhecimento do Projeto de Lei nº. 2387/2023, da Deputada Luciene Cavalcante, que, atendidos os requisitos quanto a formação, os profissionais que atuam nas creches podem ser enquadrados como professores da educação infantil, o que nos garante acesso aos direitos básicos.
Face ao exposto, assinamos o presente e pedimos a sensibilidade de Vossas Excelências para aprovarem o Projeto de Lei nº. 2387/2023, pois nossa categoria que cuida, educa e ensina aqueles que serão, em breve, o futuro deste país, merece respeito, valorização e dignidade para que continuemos a trabalhar com os bebês e crianças da primeira infância com ainda mais dedicação.
